Plataforma do Direito à Comunicação
Candidatos, Deputado Estadual, Deputado Federal, Eleições 2010, governo, Plataforma do direito à Comunicação, SenadoI Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, foi uma importante conquista dos movimentos sociais e um marco na história da comunicação no Brasil. Diversas demandas históricas foram aprovadas. Questões centrais para a efetivação da democratização da comunicação foram legitimadas como vontade plena da sociedade brasileira, que exige seu direito à voz, à participação popular no serviço público e na regulação do setor.
Agora, é fundamental uma aliança entre a sociedade civil e o poder público para fazer valer as resoluções da Confecom. Neste período eleitoral o direito à comunicação e a uma mídia democrática deve estar na pauta dos debates e no programa dos candidatos.
Por isso, considerando a importância:
- Do fortalecimento de uma mídia plural e democrática, que reflita a diversidade brasileira;
- Do acesso da população à informação e à produção de comunicação e cultura;
- Da garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação para todos e todas;
- E da participação popular na construção de políticas públicas para o setor,
Nós, candidatos ao governo do Paraná, ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Paraná, assumimos os seguintes compromissos:
- Defender a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios; das finalidades da programação das emissoras de rádio e TV, incluindo a regionalização da produção de conteúdo; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;
- Promover uma regulação democrática e participativa das concessões públicas de radiodifusão;
- Lutar pela criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital, como órgãos reguladores das comunicações, formados por representantes do poder público, da sociedade civil e dos empresários;
- Apoiar a regulamentação do direito de resposta;
- Defender a regulamentação da veiculação de publicidade dirigida a crianças, de acordo com princípios já presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor;
- Defender políticas públicas que garantam o exercício do direito à comunicação da população;
- Apoiar o desenvolvimento de políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade na mídia;
- Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e comunitárias;
- Apoiar o desenvolvimento de políticas de apoio e incentivo às rádios comunitárias, combatendo sua criminalização;
- Defender políticas de fomento à produção de conteúdos destinados ao público infantil e infanto-juvenil que não incentivem o consumismo e que envolvam a participação de crianças e adolescentes no processo de elaboração;
- Propor a inserção nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio de conteúdos específicos de educação para a mídia, incluindo a temática dos direitos humanos;
- Lutar pelo desenvolvimento e implementação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência nos meios de comunicação;
- Denunciar e combater as violações de direitos humanos praticadas pelos meios de comunicação;
- Defender o acesso à internet e à banda larga como direito, ampliando as políticas de inclusão digital.
Comprometemo-nos, ainda, a estar em permanente diálogo com as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, comunicadores(as) populares, jornalistas, radialistas, estudantes e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa do Estado do Paraná. O objetivo é assegurar e desenvolver ações conjuntas em prol da realização destes compromissos.
